Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para investigador de polícia civil
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A Lei federal XX dispôs que os benefícios pagos no âmbito da assistência social poderiam ter seus valores alterados, de modo a ampliá-los ou a reduzi-los.
Considerando os objetivos constitucionais da seguridade social, é correto afirmar que a Lei federal XX é
O Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria elaborasse um estudo, à luz da sistemática constitucional, a respeito dos agentes responsáveis pela atividade de segurança a ser desenvolvida com o objetivo de preservar a incolumidade das pessoas e do respectivo patrimônio nas vias públicas.
A assessoria informou corretamente que essa atividade
A Constituição do Estado Alfa foi recentemente alterada pela Emenda Constitucional nº XX, sendo estabelecida uma ordem de prioridade das políticas públicas de interesse local a serem implementadas pelos Municípios situados em seu território.
Como um dos Municípios alcançados por essa medida era dominado por forças políticas de oposição àquelas que capitanearam a reforma da Constituição Estadual, um advogado foi consultado a respeito da correção desse proceder, tendo respondido corretamente que o estabelecimento da referida ordem de prioridades é
O Prefeito do Município Beta, com o objetivo de assegurar à população local o direito ao lazer, editou decreto dispondo que, nos finais de semana, os locais de diversão do Município, incluindo restaurantes, cinemas e teatros, somente poderiam ser frequentados pelos moradores de Beta. A justificativa apresentada foi a de que os moradores dos Municípios vizinhos se deslocavam para o Município Beta nos finais de semana e geravam uma grande lotação no local.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o decreto do Prefeito do Município Beta é