Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para técnico de enfermagem
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Utilize os ensinamentos do Estatuto da Pessoa com Deficiência para responder as questões 28 e 29 a seguir:
A Constituição da República Federativa do Brasil determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem:
|- à redução do risco de doença;
II-à redução de outros agravos;
Ill- acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Está(ão) correto(s):
Julgue o item que se segue.
Aos Municípios, segundo disposto na CF/88, cabe
suplementar a legislação estadual, apenas.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o disposto na CF/88, a lei deve dispor
sobre a iniciativa popular através do processo legislativo
federal.