Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para médico ortopedista e traumatologista

Quanto às competências das esferas de governo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Ministério da Saúde. (2) Secretarias Estaduais de Saúde e Distrito Federal.
( ) Garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da atenção básica. ( ) Pactuar, com a Comissão Intergestores Bipartite (CIB), estratégias, diretrizes e normas de implementação da atenção básica no Estado, de forma complementar às existentes, desde que não haja restrições destas e que sejam respeitadas as diretrizes e os princípios gerais regulamentados nesta portaria. ( ) Ser corresponsável pelo monitoramento da utilização dos recursos federais da atenção básica transferidos aos municípios. ( ) Estabelecer, de forma tripartite, diretrizes nacionais e disponibilizar instrumentos técnicos e pedagógicos que facilitem o processo de gestão, formação e educação permanente dos gestores e dos profissionais da atenção básica.

Os fundamentos da República Federativa do Brasil são os pilares do ordenamento jurídico. Corresponde a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

Assinale a alternativa correta sobre a seguridade social, a saúde e a previdência social. 

O artigo 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, determina que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado seguindo, dentre outras, as seguintes diretrizes:

Leia as afirmativas e a seguir assinale a alternativa CORRETA.

I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Estabelecer Plano de Cargos, Carreiras e Salários para o Servidor Público Municipal.
III. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
IV. Participação da Comunidade.

O Artigo 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, destaca a competência do Sistema Único de Saúde definindo que dentre outras atribuições o SUS deve:

Leia as afirmativas e a seguir assinale a alternativa CORRETA.

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse à saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunológicos, hemoderivados e outros insumos.

II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

IV. Controlar e fiscalizar as construções civis para determinar moradias com qualidade térmica, água potável e saneamento básico.