Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para técnico de tecnologia da informação
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Com base no texto constitucional, julgue o próximo item, relativo ao regime geral de previdência social.
As regras pertinentes ao regime geral de previdência social, a
que estão sujeitos os trabalhadores, não só os da iniciativa
privada regidos pela CLT, mas também os servidores
ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo
temporário e emprego público, não se aplicam ao servidor
público estatutário, ocupante de cargo efetivo.
Julgue o próximo item, relativo à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos.
Entre os princípios constitucionais que regem as relações
internacionais do Brasil, insere-se o da não intervenção, cuja
pedra basilar é a soberania nacional. Por isso, o Brasil não
pode, sozinho ou em grupo com outros países, intervir, direta
ou indiretamente, independentemente do motivo, nos
assuntos internos ou externos de qualquer outro país.
Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).
Na situação hipotética em que participantes de uma reunião
exijam do Estado que lhes garanta segurança para o regular
exercício do seu direito de expressão, bem como os demais
participantes possam, na iminência ou na ocorrência de
lesão, exigir a mesma segurança contra uma manifestação
que exceda os limites da normalidade, ocorre a chamada
colisão entre direitos fundamentais.