Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para câmara municipal de marialva - pr

“Com efeito, onde impera a soberania popular, os governantes são escolhidos pelo povo para exercerem as atividades públicas na condição de mandatários ou representantes dos cidadãos, de forma legítima, ou seja, com base no sufrágio universal, igual, direto e secreto.”

(NETO, Manoel Carlos de Almeida. Direito Eleitoral Regulador. São Paulo. RT, 2014, p. 22)

Essa forma de operacionalizar a soberania popular é chamada de:

“A democracia é o governo do povo, o governo em que o povo manda, em que o povo decide. No regime democrático é ele que comanda os destinos da organização política, o supremo juiz das coisas do Estado.”

(VELLOSO, Carlos Mário da Silva; AGRA, Walber de Moura. 4ª edição. São Paulo, 2014, p. 19)

Qual o poder que melhor representa o governo do povo?

Uma das características dos impostos é a não vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa, salvo nas hipóteses ressalvadas pela própria Constituição Federal de 1988. A respeito das ressalvas constitucionais que viabilizam a vinculação da receita de impostos, é correto afirmar que: