Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Constitucional para Prefeitura de Videira - SC

Q1160649

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q1160649 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos instrumentos de controle da administração pública.

A anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário é modalidade de controle interno.

O controle legislativo é aquele realizado pelos órgãos do Ministério Público, como forma de controle externo.

Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo da administração.

A administração pública tem o dever de revogar os seus próprios atos, sempre que eivados de ilegalidade, com eficácia ex nunc.

O mandado de segurança é remédio jurídico cabível tanto para o combate de atos administrativos concretos quanto para o controle da lei em tese.

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Q1160616

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo |

Q1160616 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5° da Constituição Federal, será concedido mandado de segurança quando:

For autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa física.

For autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa jurídica.

For qualquer pessoa, física ou jurídica, limitada ao espaço do Distrito Federal.

Se tratar de ente público ou agente vinculado independentemente da data ou finalidade do ato ilegal ou abuso de poder, dentro ou fora do exercício das atribuições do cargo.

O responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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