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Q2024128

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE - Guarda Municipal |

Q2024128 Direito Constitucional

São direitos sociais dos trabalhadores assegurados pela Constituição Federal os citados abaixo, EXCETO:

Alternativas

fundo de garantia do tempo de serviço.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

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Q2024127

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE - Guarda Municipal |

Q2024127 Direito Constitucional

Determinado Guarda Municipal de São Lourenço da Mata está sendo processado criminalmente, por ter atuado no sentido de dar cumprimento a decretos municipais que restringiram a realização de determinadas atividades no período da pandemia. Assinale a alternativa CORRETA em relação às garantias constitucionais asseguradas em casos como este.

Alternativas

A legislação estadual poderá estabelecer a cobrança de taxas judiciais em relação à ação de habeas corpus.

Não obstante o fato de já possuir identificação funcional e carteira de identidade, o guarda municipal acusado criminalmente poderá ser submetido à identificação criminal.

Caso se faça necessária a efetivação de prisão provisória do referido guarda municipal, é lícita a utilização de algemas, a fim de impedir a evasão do acusado, ainda que ele não tenha manifestado resistência e nem exista receio de fuga ou perigo à integridade física por parte do preso ou de terceiros.

O guarda municipal não poderá ser considerado culpado para fins de direito até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Caso seja condenado, não poderá sofrer pena de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados.

Caso o Município resolva demitir o Guarda Municipal, faz-se necessário o processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Em razão disso, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar implica nulidade do processo administrativo disciplinar por ofensa à Constituição Federal.

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Q2024125

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE - Guarda Municipal |

Q2024125 Direito Constitucional

Em relação ao direito de associação, é CORRETO afirmar que

Alternativas

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindose, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

as entidades associativas, desde que exista previsão estatutária, têm legitimidade para representar seus associados em juízo

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, mas a lei poderá condicionar o recebimento de benefícios previdenciários à filiação do interessado em determinada entidade de classe.

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