Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Constitucional para Prefeitura de Maracanã - PA

Q1840521

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840521 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os chamados remédios constitucionais:

Caberá habeas corpus sempre que alguém sofrer violência em seu direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. À ameaça, porém, não é tutelada pela estreita via do remédio constitucional.

Em razão da fungibilidade dos remédios constitucionais e da essencialidade dos direitos tutetados, o mandado de segurança pode ser utilizado para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data.

A Constituição da República Federativa do Brasil confere legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo apenas às organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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