Questões de Concurso

Conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

São gratuitas as ações de Habeas Corpus e Habeas Data, e na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Habeas Data é o instrumento destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Se for concedido em momento anterior à violação de liberdade, será repressivo.

Se impetrado com identificação do paciente e de modo apócrifo, será admitido em atenção ao princípio da supremacia dos direitos e garantias fundamentais.

Será cabível quando houver limitação da liberdade de locomoção do paciente, inclusive nos casos de análise de mérito das punições disciplinares militares.

Será cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Poderá ter determinada a competência para julgamento em razão da figura do paciente.

Nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado.

Não haverá pena de caráter perpétuo.

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

mandado de segurança coletivo.

habeas data.

mandado de segurança.

habeas corpus.

mandado de injunção.