Questões de Concurso

exige a anuência do Congresso Nacional, para que produza efeitos na ordem jurídica interna.

somente exigirá a anuência do Congresso Nacional se acarretar efeitos gravosos para o Brasil.

por não se tratar de ajuste afeto aos direitos humanos, não é necessária a anuência do Congresso Nacional.

é ato privativo do Congresso Nacional, considerando a paridade das formas em relação ao ato de celebração.

é ato do Presidente da República, que tem competência privativa para representar a União nas relações internacionais.

Cabe ao Tribunal de Contas da União promover o julgamento anual das Contas do Presidente da República.

Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Presidente da República que exorbitem o Poder Regulamentar.

Compete ao Congresso Nacional rever as decisões do Tribunal de Contas da União que promovem o registro da admissão de pessoal da Administração Pública, em sede de recurso administrativo.

Cabe à Câmara dos Deputados sustar diretamente os contratos administrativos, considerados inválidos pelo Tribunal de Contas da União, comunicando ao Presidente da República para a adoção de medidas cabíveis.

Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de dirigentes de Agências reguladoras, nos termos da lei, após a indicação pelo Presidente da República.

responsabilidade solidária.

obrigações pecuniárias.

pagamento de multa.

prejuízo ao erário.