Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direitos políticos em direito constitucional

o plebiscito se constitui na sujeição de projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado, ao escrutínio do povo através do voto, visando à ratificação ou rejeição de seu texto.

a improbidade administrativa é uma das causas previstas expressamente na Constituição dentre as que autorizam a suspensão dos direitos políticos.

a condenação criminal por órgão jurisdicional colegiado é uma das causas previstas expressamente na Constituição dentre as que autorizam a suspensão dos direitos políticos.

a idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Vereador, Deputado Estadual e Prefeito é de vinte e um anos.

a Constituição da República admite a criação de partidos políticos de caráter regional, visando à proteção da cultura e da tradição das comunidades locais.

se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

se contar menos de dez anos de serviço, não deverá afastar-se da atividade.

se contar mais de quinze anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

se contar mais quinze de anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas III e IV.

Apenas I, III e IV.

A anterioridade das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação que as houver instituído ou aumentado, independentemente de tratar-se de novo exercício financeiro.

O princípio da anterioridade se fixa na necessidade da existência prévia da lei em relação ao exercício da cobrança ou exigência do tributo.

Para satisfazer o princípio da anterioridade, é necessário que a lei de regência do imposto de renda seja a vigente em 31 de dezembro do ano anterior ao ano-base.

Instituir tributo ou aumentar tributo já existente não é urgente, nem tampouco relevante para a Constituição, que, em tais casos, determina seja observado o princípio da anterioridade.

Os empréstimos compulsórios de emergência em caso de calamidade pública ou de guerra externa ou de sua iminência e, por suposto, os impostos extraordinários sob o mesmo fundamento, não estão liberados do princípio da anterioridade.