Questões de Concurso
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Nas circunstâncias indicadas, é possível a decretação do
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dentre outros órgãos, assinale a alternativa que NÃO apresenta um órgão da segurança pública, previsto na CF/88: