Questões de Concurso
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Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Sobre o tema e de acordo com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmação correta.
Diante do exposto e do sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.