Questões de Concurso

As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional são órgãos colegiados que desempenham um papel fundamental no processo legislativo e na fiscalização das atividades do Poder Executivo. Elas são compostas por parlamentares e têm como objetivo discutir, analisar e emitir pareceres sobre os projetos de lei e outras matérias que tramitam no Congresso, além de realizar estudos e investigações sobre temas específicos de interesse nacional. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe

O Estatuto Constitucional dos Deputados e Senadores no Brasil é estabelecido principalmente pela Constituição Federal de 1988. Ambas as Casas do Congresso Nacional possuem prerrogativas e deveres específicos. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

II. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, do seu recebimento pela Mesa Diretora.

IV. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.


Está correto o que se afirma apenas em 

O Congresso Nacional é o órgão máximo do Poder Legislativo no Brasil e tem uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Estado democrático. Composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o Congresso exerce diversas competências que incluem desde a elaboração de leis até o controle e fiscalização do poder Executivo. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios está prevista na Constituição Federal brasileira e abrange diversas áreas de atuação, nas quais todos os entes federativos têm responsabilidades compartilhadas. Essa competência visa promover a cooperação entre os diversos níveis de governo para o cumprimento de objetivos comuns e para o atendimento das necessidades da sociedade. Além disso, ela contribui para a descentralização administrativa e para a eficiência na prestação dos serviços públicos. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A organização do Estado, nos termos da Constituição Federal brasileira, é estruturada de acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na Carta Magna. Essa organização compreende a divisão e atuação dos Poderes, a distribuição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, além das garantias fundamentais dos cidadãos. Em relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
II. Os Estados devem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.
III. É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
IV. A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Está correto o que se afirma apenas em