Questões de Concurso
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II. O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
III. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
IV. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
V. O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os maiores de 60 anos.
Quais estão corretas?
I. os analfabetos.
II. os maiores de sessenta anos.
III. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Estão corretos os itens:
Muitos dos direitos fundamentais são a materialização de diversas acepções de liberdade. A Assembleia Constituinte de 1987-1988 preocupou-se não apenas com a positivação de direitos. Ele municiou a ordem jurídica de instrumentos para protegerem tais direitos.
Em relação a essas ferramentas, analise os itens a seguir.
I. O habeas corpus é via idônea para enfrentar questão relacionada à inabilitação para exercício de cargo ou função pública.
II. No que concerne à impetração do mandado de injunção,
segundo o STF, são necessárias a verificação de omissão
legislativa e, depois, a efetiva inviabilidade do gozo de direito,
faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente
em razão da ausência da norma infraconstitucional
regulamentadora.
III. É da competência originária do Supremo Tribunal Federal o
mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente
da República e das Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal.
Está correto o que se afirma em