A Constituição Federal, no art. 198, estabeleceu
responsabilidade para a União quanto a aplicação de recursos
mínimos na área da saúde, fixando esse percentual em _____.
A Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, regula o
direito de acesso a informações e disciplina o rito processual
do habeas data. Quanto a este remédio constitucional é corretoafirmar que: