Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para fundatec
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I. A erradicação da pobreza é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
II. A solução pacífica dos conflitos é um princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Quais estão corretas?
I. O direito de propriedade é garantido pela Constituição. II. A defesa do consumidor será promovida pelo Estado. III. O juízo ou tribunal de exceção será regulamentado por Lei.
Quais estão corretas?
I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo qualquer lesão ou ameaça a direito.
III. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Quais estão corretas?