De acordo com a Constituição Federal Art.
164. A competência da União para emitir moeda
será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 1º É vedado ao banco central:
De acordo com a Constituição Federal
Brasileira de 1988, qual é a ação cabível sempre
que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania?
Telma e Luana são moradoras do Bairro Y em
Curitiba – PR. No mencionado bairro, vem
crescendo a quantidade de cachorros
abandonados pelas ruas. Diante a situação, as
duas mulheres pretendem criar uma associação
de moradores que visa retirar das ruas, alimentar
e dar moradia a esses animais. De acordo com a
Constituição Federal a criação de associações: