O projeto de lei é a proposta escrita a ser
submetida à apreciação da Câmara, para
discussão, votação e, se for o caso, conversão em
lei, a técnica de sua redação envolve dois
aspectos básicos: apresentação formal e
apresentação material. Assinale a alternativa
CORRETA que condiz com a apresentação
formal:
Conforme a Constituição Federal A
República Federativa do Brasil rege nas suas
relações internacionais por princípios: Assinale a
alternativa que NÃO apresenta princípios:
De acordo com a Constituição Federal Art.
164. A competência da União para emitir moeda
será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 1º É vedado ao banco central:
Sobre fatos políticos, ocorridos em 2016 no Brasil
:O governo federal apresentou, em julho de 2016, a
controversa PEC 241 que, após aprovação na Câmara
dos Deputados, tornou-se a PEC 55 no Senado. Em
relação a saúde e educação assinale a alternativa
CORRETA sobre as medidas elencadas pela PEC 55: