Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para depsec

São diretrizes básicas que engendram decisões políticas imprescindíveis à configuração do Estado brasileiro, determinando-lhe o modo e a forma de ser.

São os principais fundamentos sobre os quais repousam os ideais das repúblicas ocidentais, em especial as do Continente americano.

São as regras de convivência harmônica entre os Três Poderes, sem levar em consideração as relações internacionais nas quais o Estado brasileiro está vinculado.

São os fundamentos principiológicos circunscritos ao poder legiferante do Estado brasileiro que imiscuem por toda a sociedade nacional, excetuando-se as comunidades tradicionais que recebem tratamento diferenciado em razão de suas especificidades.

São aqueles que, em razão da estratégia do Estado, de sua profundidade, amplitude e magnitude, não podem ser administrados indiscriminadamente a todas as pessoas, sob pena de causar danos irremediáveis ao mosaico cultural de um povo miscigenado.

é o exercido pelos órgãos legislativos (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmara de Vereadores) ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha da legalidade e da conveniência pública, pelo quê caracteriza-se como um controle eminentemente político, indiferente aos direitos individuais dos administrados, mas objetivando os superiores interesses do Estado e da comunidade.

é o controle exercido diretamente pelas leis e que não necessita de agente público para concretizá-lo.

é o exercido diretamente pelo Chefe do Poder Legislativo Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal visando resguardar os limites de atuação do respectivo poder.

é o controle exercido pelo cidadão que pode se imiscuir ao exercício da função legislativa, indiretamente, por meio do voto, retirando ou reconduzindo seus candidatos, ou ainda alterando seus representantes de um cargo para outro.

é o exercido diretamente pelos parlamentares, que se reúnem em comissões parlamentares de inquérito, composta, pelo menos, por doze membros, devendo haver uma presidência e um secretário para lavrar atas, destinado a apurar condutas em desacordo com a probidade administrativa, cometidas por gestores.