Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para coperve - furg

o Poder Executivo disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

em paralelo ao Sistema Nacional de Cultura, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.

o Poder Executivo estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro. a produção, promoção e difusão de bens culturais; a formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; a democratização do acesso aos bens de cultura e a valorização da diversidade étnica e regional.

é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, tendo por fim especial garantir o pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais necessários aos empreendimentos.

lei Federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo, tendo por objetivo evitar que as culturas regionais ou estaduais se sobreponham ou venham a impedir o desenvolvimento de uma cultura nacional brasileira comum a todos os brasileiros.

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com dois suplentes cada um, com mandato de quatro anos.

cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com um suplente cada um, com mandato de oito anos.

compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição em sessão pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

nem a Câmara dos Deputados nem o Senado Federal poderão realizar quaisquer tipos de sessões secretas, para qualquer fim que seja, sob pena de nulidade absoluta.

compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.