Questões da Prova CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q51617 Direito Constitucional
Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade,
fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamento
em sua cidade amparado por uma lei estadual.

A respeito dessa situação hipotética e da organização do Estado,
julgue os itens subseqüentes.

A mencionada lei estadual não contraria a jurisprudência do STF.
Alternativas
Respostas
1: E