Questões da Prova VUNESP - 2009 - CESP - Advogado
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Q123044
Direito Constitucional
O direito de petição foi previsto em todas as constituições brasileiras e na Constituição Federal de 1988 constitui-se em um direito público subjetivo, de participação democrática, que visa assegurar a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de