Questões da Prova FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo
Foi encontrada 1 questão
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Q35483
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido