Questões da Prova CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União
Foram encontradas 2 questões
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Q32873
Direito Constitucional
Texto associado
Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes
itens.
itens.
De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo.
Q32882
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso Nacional na função fiscalizadora, não são imunes à revisão judicial e, quando reconhecem débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial, cuja execução compete à Advocacia-Geral da União.