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Questões de Concurso sobre O Federalismo Brasileiro em Direito Constitucional

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Foi encontrada 1 questão

Q18242 Direito Constitucional
Considere que um estado da federação, que não possui fronteira
com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de
transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em
seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas
por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à
organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),
julgue os itens subsequentes.
Depende de autorização a construção e a exploração de instalação portuária pública de pequeno porte.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Respostas
1: C