De acordo com o contido na Constituição
Federal, a soberania popular será
exercida pelo sufrágio universal e pelo
voto direto e secreto, com valor igual para
todos, e, nos termos da lei, mediante
A fiscalização dos gastos efetuados
pela União, assim como das entidades
da administração direta e indireta a ela
ligados, quanto à legalidade e demais
aspectos estabelecidos na legislação,
será exercida