Questões da Prova INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal

exigir, em caso de instalação de obra ou atividade que possa causar significativa degradação do meio ambiente, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental, que deverá ter trâmite administrativo sigiloso.

prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, bem como preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais.

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e vedar as atividades das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

proteger a fauna e a flora, permitidas, na forma da lei, as práticas que submetam os animais à crueldade, desde que em benefício da humanidade ou em virtude de interesse público.

promover a pesquisa e manipulação de material genético.

a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.

a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em todos os casos, para a do desporto de alto rendimento.

o tratamento igualitário para o desporto profissional e o não profissional.

a proteção e o incentivo, preferencialmente, às manifestações desportivas de criação estrangeiras.

a democratização dos processos decisórios com participação e controle social.

São reconhecidos aos índios: sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo privativamente aos Estados federados demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter transitório pelo prazo mínimo de 10 anos, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, só pode ser efetivado com autorização do Senado Federal, dispensada a oitiva das comunidades afetadas, na forma da lei.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Senado Federal, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, garantido, em algumas hipóteses previstas em lei, o retorno imediato logo que cesse o risco.

idade mínima de 13 anos para admissão ao trabalho.

garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

obediência aos princípios da dilação, da excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de curatela, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

programas de prevenção e atendimento especializado ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins, excluindo o atendimento à criança.

O Estado estimulará a articulação entre os entes públicos, nas diversas esferas de governo, visando promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, excluindo a interação com entes privados.

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, que terá suas normas gerais previstas em lei estadual.

Apenas a União, os Estados e o Distrito Federal poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento não prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.