Questões da Prova Quadrix - 2019 - CRESS - SC - Agente Fiscal
Foi encontrada 1 questão
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Q967375
Direito Constitucional
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.
Cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.