Questões da Prova IADES - 2019 - AL-GO - Procurador
Foi encontrada 1 questão
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Q963254
Direito Constitucional
Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa
projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o
vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à
instituição de gratificação por dedicação exclusiva em
efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação
do projeto, é juridicamente viável, nos termos da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,