Questões da Prova Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito
Foram encontradas 6 questões
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Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.
É vedada a subdivisão dos Territórios Federais em
municípios.
Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.
As contas do governo dos Territórios Federais são
apreciadas pelo Congresso Nacional, com parecer prévio
do Tribunal de Contas da União.
Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.
Os Territórios Federais, entes federativos que são, ostentam autonomia administrativa e financeira.
Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.
Novos Territórios Federais seguem sendo passíveis de
criação mediante incorporação de Estados entre si.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura singular e, conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, está bem mais próximo da estruturação dos estados‐membros que da arquitetura constitucional dos municípios. Com base nessa informação e nas normas sobre a organização dos Poderes, julgue o item a seguir.
Os deputados distritais, como mecanismo de garantia de
liberdade para o exercício de suas atribuições, a partir da
posse, possuem, entre outras prerrogativas, o foro por
prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios.