Questões da Prova CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração
Foi encontrada 1 questão
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A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo
conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado
pelo Congresso Nacional.