Questões da Prova FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O Tribunal de Justiça de determinado Estado, nos termos da Constituição Estadual, ao julgar, em sua composição plena, representação por inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei nº 22/2017, do Município que sedia a capital do respectivo Estado, declarou a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, o referido Tribunal de Justiça atuou: