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Questões de Concursos

Foi encontrada 1 questão

Q913547 Direito Constitucional

Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei complementar estadual.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei complementar está sujeita aos balizamentos estabelecidos

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Respostas
1: B