Questões da Prova CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O princípio da proibição do reformatio in pejus não se aplica
ao habeas corpus, pois esta garantia fundamental não possui
natureza recursal.