Questões da Prova CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa
Foi encontrada 1 questão
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento
de custas processuais para a impetração de habeas corpus.