Questões da Prova FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador
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De acordo com a Constituição Federal, quanto ao projeto de lei:
I. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
II. Decorrido o prazo de trinta dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
III. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores.
Quais estão corretas?
De acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I. Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
II. Disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
III. Disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Quais estão corretas?