Questões da Prova MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Q863473

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863473 Direito Constitucional

Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder Legislativo a seguir arroladas, decorrentes de emendas às Constituições Federal e Estaduais por iniciativa legislativa própria, a única que não viola o princípio da interdependência e harmonia entre as funções inerentes ao Poder do Estado, tal como concebidos pelo art. 2° da Constituição da República, é a de

prever o controle, pelo Poder Executivo, da administração e rendimentos da conta única de depósitos judiciais.

aprovar a indicação de presidentes de sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica.

prever a indicação, pelo Poder Legislativo, de integrante do Conselho Federal ou Estadual de Educação.

limitar o princípio da autotutela da Administração, sujeitando-o a controle jurisdicional.

aprovar a indicação de presidentes de autarquias e fundações públicas que prestem serviços públicos.

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