Questões da Prova CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
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Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Constitui prerrogativa constitucional dos tribunais de contas
o acesso a dados relacionados a operações financiadas com
recursos públicos, as quais não estão protegidas pelo direito à
inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas
consolidado, por exemplo, na garantia ao sigilo bancário.
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece a competência
dos tribunais de contas estaduais para apreciar os recursos
interpostos contra decisões proferidas no âmbito do
Poder Executivo em processos administrativos nos quais se
discuta questão tributária.
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do
controle externo, os tribunais de contas estaduais exercem, no
que se refere à economicidade, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos estados
e das entidades da administração direta e indireta.
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Deve-se observar a regra do quinto constitucional na
composição dos tribunais de contas estaduais, os quais são
constituídos por sete conselheiros, dos quais quatro
são escolhidos pela assembleia legislativa e três pelo chefe do
Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um auditor e
um membro do Ministério Público, além de um terceiro
membro a seu critério.