Questões da Prova CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
Foi encontrada 1 questão
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A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
O remédio constitucional do habeas data permite que o
impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as
partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas
protegidas por sigilo bancário.