Questões da Prova CESPE - 2017 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
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Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item subsequente.
O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente
e o vice-presidente da República sejam processados no
exercício do mandato após prévia autorização do Congresso
Nacional.
Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item subsequente.
Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo,
a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.