Questões da Prova CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática - Cargo 1
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São bens dos estados-membros da Federação as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada e da ratificação do Congresso Nacional.
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.