Questões da Prova FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito

Q592709

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592709 Direito Constitucional

No que tange às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar.

Um dos pressupostos materiais das Comissões Parlamentares de Inquérito é o prazo certo, o qual demonstra o intervalo de tempo necessário para a conclusão das apurações dos fatos. Nesta linha, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de não admitir prorrogações sucessivas na mesma legislatura.

A constituição das comissões Parlamentares de Inquérito será mediante requerimento de dois terços dos membros da Casa Legislativa.

A atividade das Comissões Parlamentares de Inquérito é submetida a dois pressupostos materiais: prazo certo e fato indeterminado.

As comissões Parlamentares de Inquérito não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

As Comissões Parlamentares de Inquérito são limitadas pela competência, conteúdo e matéria da investigação político-administrativa. Assim, suas atribuições são restringidas à indagação probatória, não lhe competindo o processo e julgamento de indiciados e testemunhas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q592708

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592708 Direito Constitucional

Com relação à imunidade parlamentar, assinale a opção correta.

Deputados Federais e Senadores da República, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

Deputados Federais e Senadores da República são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos decorrentes de seus interesses pessoais.

Deputado Federal ou Senador da República que exerça a função de Ministro de Estado não pode invocara prerrogativa da imunidade parlamentar material.

Apesar de prerrogativa constitucional, deputados e senadores são obrigados a testemunhar sobre informações que obtenham em razão do exercício do mandato.

As imunidades dos parlamentares poderão ser suspensas durante a vigência do estado de sítio.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões da Prova FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito

Foram encontradas 2 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!