Questões da Prova CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança )
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No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.
A garantia do mínimo existencial, que decorre da proteção
constitucional à dignidade da pessoa humana, restringe a
invocação da reserva do possível como óbice à concretização
do acesso aos direitos sociais.
A quebra dos sigilos bancário e fiscal somente pode ser legitimamente determinada por autoridade judicial ou por comissão parlamentar de inquérito.