Questões da Prova UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova
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Q509559
Direito Constitucional
Ao tratar da política urbana, a Constituição Federal institui a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, como sanção ao não aproveitamento adequado do solo urbano. Essa medida há de ser promovida pelo poder público municipal,
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