Questões da Prova CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município

Imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, cujo escopo fundamental é a garantia do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade. A respeito Michel Temer estabelece, “garante-sea atividade parlamentar para garantir a instituição. Conferemse a deputados e senadores prerrogativas com o objetivo de lhes permitir desempenho livre, de molde a assegurar a independência do Poder que integram”. A respeito das imunidades parlamentares, é consagrado que

As Comissões Parlamentares de Inquérito, disciplinadas no artigo 58, § 3º da Constituição Federal