Questões da Prova FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

Q480943

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480943 Direito Constitucional

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta.

Podem, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a realização de interceptações telefônicas.

Não se encontram constitucionalmente autorizadas a convocar ministro de Estado, tendo em vista que se trata de atribuição exclusiva do Congresso Nacional como um todo ou de uma de suas Casas Legislativas.

Poderão, segundo o teor literal da CF, ter por objeto fato indeterminado, desde que por prazo certo.

Terão, segundo o teor literal da CF, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

Não estão autorizados a apreciar programas de obras regionais e setoriais de desenvolvimento, segundo o STF, em razão da separação dos Poderes.

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