Questões da Prova SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado

Q757032

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757032 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

possibilidade atribuída por lei de restringir a publicidade dos atos processuais somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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