Questões da Prova CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional

Foram encontradas 11 questões

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Q350302 Direito Constitucional
Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

É juridicamente possível a requisição, diretamente pelo Ministério Público, de informações bancárias de cidadãos brasileiros, dada a inexistência de proteção constitucional específica do sigilo bancário.
Alternativas
Respostas
3: E