Questões da Prova FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração
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". é o instrumento constitucional que será concedido para assegurar à pessoa física ou jurídica o conhecimento de informações contidas em registros concernentes ao postulante e constante de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, ou para retificação de dados pessoais.”
Assinale a alternativa que define o meio de controle contido no fragmento.